STF AI 365818 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA
À
REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DEVIDA PELAS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA
À
REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DEVIDA PELAS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.2002.
Data do Julgamento
:
07/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00065 EMENT VOL-02076-10 PP-02089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO PARANÁ
ADVDOS. : MAURO JÚNIOR SERAPHIM E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ANNA AZEVEDO TORRES GOULART