STF AI 365925 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX da CF. Ofensa indireta à
CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
RE interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional por
ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX da CF. Ofensa indireta à
CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 PAR-00035 PAR-00055
ART-00093 PAR-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTJ-000007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTJ-000182
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 11/09/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-07 PP-01560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : A. C. ALVES DINIZ E OUTROS
AGDO. : EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVDOS. : SÁVIO ROMERO COTTA E OUTROS
Mostrar discussão