STF AI 365934 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Traslado incompleto da petição do recurso
extraordinário. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
regimental não provido. Precedentes. O traslado incompleto da
petição de recurso extraordinário equivale à falta da peça
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Traslado incompleto da petição do recurso
extraordinário. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
regimental não provido. Precedentes. O traslado incompleto da
petição de recurso extraordinário equivale à falta da peçaDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 04.11.2003.
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02142-08 PP-01416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE
ADVDO.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO (A/S)
AGDO. : SANDRO JANUZZI PERES
ADVDO.(A/S) : MARIO ERCOLINO CUPELLO E OUTRO (A/S)
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