STF AI 366231 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Inadmissibilidade de licenciamento de veículo sem o pagamento
das multas.
Notificação efetivada por via postal, válida e eficaz. Controvérsia
infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF e reexame de provas (Súmula 279). Regimental não
provido
Ementa
Inadmissibilidade de licenciamento de veículo sem o pagamento
das multas.
Notificação efetivada por via postal, válida e eficaz. Controvérsia
infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF e reexame de provas (Súmula 279). Regimental não
providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02087-06 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO SECUNDINO DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS TADEU GAGLIARDI
AGDO. : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
ADVDOS. : SÉRGIO GONÇALVES PINTO E OUTROS
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