STF AI 366540 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como
requisito indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo
prequestionamento da matéria constitucional que o fundamenta.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O acórdão recorrido não abordou as questões
constitucionais debatidas nas razões do recurso extraordinário.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece como
requisito indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo
prequestionamento da matéria constitucional que o fundamenta.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00134 EMENT VOL-02075-11 PP-02273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS.: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS . : JOEL DA SILVA VIEIRA E OUTROS
ADVDOS.: DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS
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