STF AI 366571 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão
processual, relativa a pressupostos de cabimento de ação
rescisória.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão
processual, relativa a pressupostos de cabimento de ação
rescisória.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-402500-AgR, AI-485471-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 408649 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 18-02-2005 PP-00031 EMENT VOL-02180-07 PP-01508
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00042 EMENT VOL-02170-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA CANÇADO RIBEIRO LTDA
ADVDOS. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
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