STF AI 366591 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por
via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordin
ário. 3. Se, para
dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que
conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas da
causa. Súmula 279.
6. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa, por
via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordin
ário. 3. Se, para
dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que
conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas da
causa. Súmula 279.
6. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00046 EMENT VOL-02071-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PLÁSTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : ELIANA TRAVERSO CALEGARI E OUTROS
AGDO. : JOSÉ IRINEU NASCIMENTO OU JOSÉ IRINEU DO NASCIMENTO
ADVDOS. : IVO LOPES CAMPOS FERNANDES E OUTRO