STF AI 366602 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284-STF. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A fundamentação
do recurso extraordinário deve vir ministrada, com objetividade, na
sua petição de interposição. Incidência, na espécie, da Súmula
284-STF.
III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de legislação municipal. Incidência da Súmula
280-STF. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284-STF. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
PORTARIAS INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF.
I. -
Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A fundamentação
do recurso extraordinário deve vir ministrada, com objetividade, na
sua petição de interposição. Incidência, na espécie, da Súmula
284-STF.
III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de legislação municipal. Incidência da Súmula
280-STF. Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não provimento desse.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
LEG-MUN PRT-000261
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdãos citados: AI-227695-AgR, AI-245643-AgR,
AI-284722-AgR, AI-375799-AgR, AI-444526-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-278483.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00082 EMENT VOL-02156-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTES. : HELOÍSA FILOMENA VERGARA E OUTROS
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRA
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA EUGÊNIA DE CARVALHO SALGADO
EMBDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - IPREM
ADVDA. : ÂNGELA MARIA FERACIN
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