STF AI 36672 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. O CEDENTE QUE HOUVER TRANSACIONADO,
LUCRANDO, COM IMÓVEIS NA VIGENCIA DA L. 3.470-58 E QUE DEVE ARCAR
COM O ONUS TRIBUTÁRIO, ISENTANDO-SE DESTE A CEDENTE QUE
TRANSACIONARA ANTES DE VIGENTE DITA LEI, AINDA QUE COMPARECA COMO
OUTORGANTE NA ESCRITURA DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. O CEDENTE QUE HOUVER TRANSACIONADO,
LUCRANDO, COM IMÓVEIS NA VIGENCIA DA L. 3.470-58 E QUE DEVE ARCAR
COM O ONUS TRIBUTÁRIO, ISENTANDO-SE DESTE A CEDENTE QUE
TRANSACIONARA ANTES DE VIGENTE DITA LEI, AINDA QUE COMPARECA COMO
OUTORGANTE NA ESCRITURA DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04428 EMENT VOL-00678-02 PP-00853 RTJ VOL-00039-03 PP-00356
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: ZILDA DA CUNHA VIEIRA
ADV.: AULUS PLAUTIUS MACEDO
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