STF AI 36680 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO, DE S. PAULO.
NÃO OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS MAGISTRADOS.
Ementa
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO, DE S. PAULO.
NÃO OBRIGATORIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DOS MAGISTRADOS.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02101 EMENT VOL-00659-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDO. : CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
ADV. : JOSÉ ARANHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/09/2014, AMD.
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