STF AI 367064 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Lei 8.200/91. Decreto regulamentador
nº 332/91. STJ decidiu no âmbito de sua competência constitucional.
Concluiu que o Decreto 332/91 não extrapolou seu poder regulamentar.
Matéria constitucional (art. 102, III, "b" e art. 93, IX) não
prequestionada. Controvérsia sobre cabimento de RESP situa-se
no campo infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Lei 8.200/91. Decreto regulamentador
nº 332/91. STJ decidiu no âmbito de sua competência constitucional.
Concluiu que o Decreto 332/91 não extrapolou seu poder regulamentar.
Matéria constitucional (art. 102, III, "b" e art. 93, IX) não
prequestionada. Controvérsia sobre cabimento de RESP situa-se
no campo infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02091-09 PP-01764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : IRMÃOS BIAGI S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDOS. : PAULO CORREA RANGEL JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO
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