STF AI 367065 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição Federal.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa
de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição Federal.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa
de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00065 EMENT VOL-02076-10 PP-02097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ CARLOS MORENO CORSI E OUTROS
ADVDOS. : LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
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