STF AI 36715 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A COBRANÇA COMPULSORIA DE TAXA DE SERVIÇO MEDICO NÃO PODE RECAIR
SOBRE MAGISTRADO, PORQUE ESSA COBRANÇA FERE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.
Ementa
A COBRANÇA COMPULSORIA DE TAXA DE SERVIÇO MEDICO NÃO PODE RECAIR
SOBRE MAGISTRADO, PORQUE ESSA COBRANÇA FERE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01983 EMENT VOL-00658-02 PP-00706 RTJ VOL-00037-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDO. : GABRIEL CUBA DOS SANTOS
ADV. : RAUL MOREIRA DA FONTE
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