STF AI 367175 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa indireta a preceitos constitucionais não
viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa indireta a preceitos constitucionais não
viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Hipótese em que
se faz necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00152 EMENT VOL-02073-10 PP-02099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
ADVDA. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL
ADVDOS. : MARCELO ROCHA LEAL E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - ANIBAL EDUARDO JARDIM MANSO
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