STF AI 367237 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Não ofende o art. 37, II da
Constituição atual o reconhecimento de vínculo empregatício com
empresa pública, iniciado sem concurso público, em período
anterior a sua entrada em vigor. Precedentes: AI 290.014-AgR
(rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 07.10.2005); RE
313.130 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 05.08.2002); RE 454410
(rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 12.08.5005) e AI 254.417-AgR
(rel. min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 16.06.2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Não ofende o art. 37, II da
Constituição atual o reconhecimento de vínculo empregatício com
empresa pública, iniciado sem concurso público, em período
anterior a sua entrada em vigor. Precedentes: AI 290.014-AgR
(rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 07.10.2005); RE
313.130 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 05.08.2002); RE 454410
(rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 12.08.5005) e AI 254.417-AgR
(rel. min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 16.06.2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00090 EMENT VOL-02283-05 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
ADVDOS. : RAPHAEL MEDEIROS E OUTRO(A/S)
AGDO. : ANGELO JORGE CAVALLARI
ADVDOS. : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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