STF AI 367438 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE, INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES LOTADOS EM ZONA DE
FRONTEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.270/91 - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE, INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DE SERVIDORES LOTADOS EM ZONA DE
FRONTEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.270/91 - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA -
RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00119 EMENT VOL-02085-07 PP-01279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : SÉRGIO DELFINO DOS ANJOS BORGES E OUTROS
ADVDOS. : LEONARDO RAUPP BOCORNY E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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