STF AI 36762 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 842, II, DO C. PR.
CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO EXISTINDO PROCEDIMENTO FORMAL DE
EXCEÇÃO, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE
DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 842, II, DO C. PR.
CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO EXISTINDO PROCEDIMENTO FORMAL DE
EXCEÇÃO, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE
DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04428 EMENT VOL-00678-02 PP-00862 RTJ VOL-00039-03 PP-00302
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ESTRADAS
ADV.: BERNARDINO DE SOUZA E SILVA
AGDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: MIGUEL CARLOS FARAH
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