STF AI 368069 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
288-STF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO.
A falta de autenticação do
protocolo que comprova a tempestividade do recurso extraordinário
está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
288-STF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO.
A falta de autenticação do
protocolo que comprova a tempestividade do recurso extraordinário
está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, AUTENTICAÇÃO, PETIÇÃO RECURSAL, SECRETARIA,
TRIBUNAL "A QUO". ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO.
- MOMENTO, OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, INSTRUMENTO, TRIBUNAL
"A
QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-108716-AgR, AI-252090-AgR;
RTJ-131/859.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/03/03, (MLR).
Alteração: 29/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 475416 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 20-02-2004 PP-00020 EMENT VOL-02140-05 PP-01053
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00053 EMENT VOL-02088-09 PP-01731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : GOLD STAR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVDO. : DPE - RJ - JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
AGDA. : MARIA ALVES HENRIQUES
ADVDO. : DPE - RJ - NILTON MANOEL HONORIO
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