STF AI 36827 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
RECPTAÇÃO DOLOSA. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO,
ATRAVÉS, DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
RECPTAÇÃO DOLOSA. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO,
ATRAVÉS, DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ ARABES E ASSAD ALIARABI
ADV. : HELVÓCIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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