STF AI 36831 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE NAS CAUSAS DE ALÇADA, NAS
DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO O ESTADO OU O MUNICÍPIO. DEBATE
SOBRE SE ESSA REGALIA SE ESTENDE AS AUTARQUIAS. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE NAS CAUSAS DE ALÇADA, NAS
DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO O ESTADO OU O MUNICÍPIO. DEBATE
SOBRE SE ESSA REGALIA SE ESTENDE AS AUTARQUIAS. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME DA MATÉRIA.Decisão
Provido o recurso à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02102 EMENT VOL-00659-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOEL TOLEDO DE CAMPOS MELLO
AGDO. : ALCIDES SOFIA
ADV. : JOSE TURCATO
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