STF AI 36881 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS MORATORIOS. AUTARQUIA SEGURADORA.
1) - AUTARQUIA SEGURADORA SUB-ROGADA TEM AS MESMAS OBRIGAÇÕES DO
SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CF. SUM. 236, 238, 240),
INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS MORATORIOS.
2) - O ART. 2 DA L. 4.414-64, QUE REVOGOU O ART. 3 DO D. 22.785-33,
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS MORATORIOS. AUTARQUIA SEGURADORA.
1) - AUTARQUIA SEGURADORA SUB-ROGADA TEM AS MESMAS OBRIGAÇÕES DO
SEGURADO, EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CF. SUM. 236, 238, 240),
INCLUSIVE QUANTO AOS JUROS MORATORIOS.
2) - O ART. 2 DA L. 4.414-64, QUE REVOGOU O ART. 3 DO D. 22.785-33,
APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03226 EMENT VOL-00638-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGVTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: JAYME PORTOCARREIRO
AGVDO.: MOACYR ANACLETO DE ARAÚJO
ADV.: RUY ARANTES
Mostrar discussão