STF AI 36904 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE OUTORGA UXORIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE
DESPEJO, RELATIVA A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE OUTORGA UXORIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE
DESPEJO, RELATIVA A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01350 EMENT VOL-00652-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : CASA NOVA & FILHOS
ADV. : MILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA
AGDO. : MÁRIO LOUREIRO LIMA
ADV. : ALUÍSIO TIMES
Mostrar discussão