STF AI 369298 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão constitucional ventilada nas razões do
recurso extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido,
nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
2. Não é cabível recurso extraordinário para o reexame
de matéria fático-probatória, por expressa vedação da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão constitucional ventilada nas razões do
recurso extraordinário não foi examinada no acórdão recorrido,
nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
2. Não é cabível recurso extraordinário para o reexame
de matéria fático-probatória, por expressa vedação da Súmula
279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
DANO MORAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-170955-AgR, RE-172720 (RTJ-162/1093),
AI-215724-AgR, AI-254548-AgR, RE-258269-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 27/09/02, (SVF).
Alteração: 15/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 418825 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 13-06-2003 PP-00015 EMENT VOL-02114-06 PP-01084
AI 420522 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 06-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02113-07 PP-01238
AI 472134 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00082 EMENT VOL-02147-18 PP-03638
AI 481585 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 07-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02150-11 PP-02206
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EARLE BASTOS MATOS
ADVDOS. : MARIO BATISTA E OUTROS
AGDA. : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
ADVDOS. : ENY OLIVEIRA GUEDES E OUTROS
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