STF AI 369438 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Hipótese em que o recurso não tem condições de
apreciação
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Hipótese em que o recurso não tem condições de
apreciação
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00139 EMENT VOL-02073-11 PP-02145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTROS
AGDO. : FRANCISCO DE FREITAS
ADVDOS. : MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTRO
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