STF AI 369440 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Contagem do
tempo de serviço prestado à outra unidade da Federação para todos os
efeitos. Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Lei
Complementar n.º 437/85.
Ofensa reflexa à CF/88. 3. Observância dos requisitos exigidos pela
legislação vigente à
época. Direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Contagem do
tempo de serviço prestado à outra unidade da Federação para todos os
efeitos. Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Lei
Complementar n.º 437/85.
Ofensa reflexa à CF/88. 3. Observância dos requisitos exigidos pela
legislação vigente à
época. Direito adquirido. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GARANTIA, CONTAGEM
RECÍPROCA,
TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, DIVERSIDADE, ESTADOS-MEMBROS
.
CONFIGURAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PREENCHIMENTOS, REQUISITOS, CONCESSÃO
,
APOSENTADORIA, TEMPO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO LOCAL. INDIFERENÇA,
REQUERIMENTO, INTERESSADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000437 ANO-1985
ART-00001 PAR-ÚNICO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-11395.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00072 EMENT VOL-02092-07 PP-01383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
AGDA. : DARIYA CITUKO EGASHIRA
ADVDOS. : RENATA FIORI PUCETTI E OUTROS