STF AI 369794 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho agravado se funda em decisão específica
desta Corte tomada
no RE 249.726, a qual não se choca com anterior que tratou de questão
diversa levando
em conta outras leis estaduais.
- Falta de prequestionamento das questões
constitucionais da moralidade e da
razoabilidade.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho agravado se funda em decisão específica
desta Corte tomada
no RE 249.726, a qual não se choca com anterior que tratou de questão
diversa levando
em conta outras leis estaduais.
- Falta de prequestionamento das questões
constitucionais da moralidade e da
razoabilidade.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, BENEFÍCIO
,
VIÚVA, PENSIONISTA, POLICIAL MILITAR, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CONCESS
ÃO,
LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO MORALIDADE,
RAZOABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011535 ANO-1989
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-172958, RE-249726.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00065 EMENT VOL-02104-07 PP-01357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE CROACI AGUIAR
AGDAS. : ANA FATIMA PONTES CAMINHA MUNIZ E OUTRAS
ADVDOS. : PAULO TELES DA SILVA E OUTRO
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