STF AI 369796 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO À
REMUNERAÇÃO DE INATIVO COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DA AGRAVADA.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII; E 40, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Hipótese em que, além de não prequestionados os
dispositivos constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado
adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 283 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO À
REMUNERAÇÃO DE INATIVO COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DA AGRAVADA.
ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII; E 40, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Hipótese em que, além de não prequestionados os
dispositivos constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado
adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 283 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00097 EMENT VOL-02076-11 PP-02140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - ÉRLON MOREIRA PINTO
AGDA. : ROSALIA OLIVEIRA LUCENA
ADV. : ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR
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