STF AI 370209 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 62, "caput", e 59 da Constituição Federal.
- Além de não ter sido atacado o despacho agravado quanto
à improcedência da alegação, no recurso extraordinário, de ofensa ao
parágrafo único do artigo 62 da Carta Magna, inexiste, no caso,
infringência ao artigo 150, I, da Constituição, porque esta Corte
tem entendido que a medida provisória é idônea para instituir
tributo, inclusive contribuição social, e, conseqüentemente, também
para alterar a sua disciplina.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 62, "caput", e 59 da Constituição Federal.
- Além de não ter sido atacado o despacho agravado quanto
à improcedência da alegação, no recurso extraordinário, de ofensa ao
parágrafo único do artigo 62 da Carta Magna, inexiste, no caso,
infringência ao artigo 150, I, da Constituição, porque esta Corte
tem entendido que a medida provisória é idônea para instituir
tributo, inclusive contribuição social, e, conseqüentemente, também
para alterar a sua disciplina.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00139 EMENT VOL-02073-11 PP-02153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA FORÇA LTDA
ADVDOS. : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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