STF AI 37028 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento à unananimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01983 EMENT VOL-00658-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : CARLOS CASTELLO BRANCO
AGDO. : ARIONTE RIBEIRO CORDEIRO
ADV. : ANTENOR L. DA COSTA
Mostrar discussão