STF AI 37057 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo arquivado com base no art. 17 da Emenda Constitucional nº 16. O que está implícito na referida emenda é que as questões de natureza trabalhista se encerram no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentro da competência interna dessa Justiça as questões
se põem, desenvolvem-se e terminam. Não cabe recurso para esta Côrte das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução, conforme já deliberou o Tribunal no Rec. Extr. 56.676, de 13.4.66. Agravo desprovido.
Ementa
Agravo arquivado com base no art. 17 da Emenda Constitucional nº 16. O que está implícito na referida emenda é que as questões de natureza trabalhista se encerram no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentro da competência interna dessa Justiça as questões
se põem, desenvolvem-se e terminam. Não cabe recurso para esta Côrte das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução, conforme já deliberou o Tribunal no Rec. Extr. 56.676, de 13.4.66. Agravo desprovido.Decisão
Não provido o Agravo Regimental. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00529 RTJ VOL-00038-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ FAUSTINO E OUTROS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO BOSELLI
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