STF AI 370735 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA.
CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS: C.P.C., art. 535, I e II.
- Possibilidade de majoração de contribuição mediante
medida provisória. Precedente.
- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração: sua rejeição.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA.
CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS: C.P.C., art. 535, I e II.
- Possibilidade de majoração de contribuição mediante
medida provisória. Precedente.
- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração: sua rejeição.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. 2ª Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00134 EMENT VOL-02085-07 PP-01300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : CAUEMIX S/A
ADVDOS. : SÉRGIO PALOMARES E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MÁRCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
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