STF AI 37076 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESCONTO EM FOLHA NOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADO PARA PAGAR
ASSISTENCIA MEDICA AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. SUA IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL.
Ementa
DESCONTO EM FOLHA NOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADO PARA PAGAR
ASSISTENCIA MEDICA AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. SUA IMPOSSIBILIDADE
CONSTITUCIONAL.Decisão
Negado provimento à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DOE STADO DE SÃO PAULO
ADV. : ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDO. : ANIZ BUCHALLA
ADV. : JOSÉ FADUL JÚNIOR
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