STF AI 370898 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdência privada. PREVI. Resgate de
contribuições pessoais.
Correção monetária plena. Controvérsia que envolve exame de leis e
regulamentos.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdência privada. PREVI. Resgate de
contribuições pessoais.
Correção monetária plena. Controvérsia que envolve exame de leis e
regulamentos.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.10.2002.
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADVDOS. : HUMBERTO BARRETO FILHO E OUTROS
AGDO. : PAULO SÉRGIO LUZES CHAGAS
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
ART-00042 INC-00005
LEG-FED DEC-081240 ANO-1978
ART-00031 PAR-00002
Observação
:
Número de páginas: 7.
Análise: 20/08/2008, FMN.
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