STF AI 370999 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DECISÃO: FUNDAMENTAÇÃO. C.F.,
ART. 93, IX.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional supostamente
violado pelo acórdão recorrido. Precedentes.
II. - Inocorrência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
III. - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DECISÃO: FUNDAMENTAÇÃO. C.F.,
ART. 93, IX.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é
indicado, com precisão, o dispositivo constitucional supostamente
violado pelo acórdão recorrido. Precedentes.
II. - Inocorrência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
III. - Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00063 EMENT VOL-02064-08 PP-01643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ WILSON ALVES CHAVES
ADVDOS. : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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