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Jurisprudência


STF AI 37124 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS HONORARIOS DE ADVOGADO DO CREDOR OU DEVEDOR. MATÉRIA DE PROVA NÃO SE REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 11/04/1966
Data da Publicação : DJ 15-06-1966 PP-02102 EMENT VOL-00659-01 PP-00229
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE. : LEOPOLDO GONÇALVES GUIMARÃES ADV. : SEBASTIÃO RIOS CORRÊA AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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