STF AI 371375 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual. Revisão
de pensão especial.
Direito local. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público estadual. Revisão
de pensão especial.
Direito local. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00119 EMENT VOL-02085-07 PP-01329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDA. : DORZILLA MENDONÇA DE MENEZES
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO E OUTRAS
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