STF AI 371414 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Depósito de valor de multa. Recurso administrativo. Requisito de
admissibilidade. Cabimento. 3. Decisão em consonância com
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ADIMC n.º
1.049-2 e RE n.º 210.246-6. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
- Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Depósito de valor de multa. Recurso administrativo. Requisito de
admissibilidade. Cabimento. 3. Decisão em consonância com
jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. ADIMC n.º
1.049-2 e RE n.º 210.246-6. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1049-MC, RE-210246 (RTJ-172/982).
-Obs: O AI-413492-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 19/08/2003.
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/12/02, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 413492 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00109 EMENT VOL-02110-06 PP-01151
AI 420743 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00111 EMENT VOL-02110-07 PP-01373
AI 421165 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00112 EMENT VOL-02110-07 PP-01390
AI 424315 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00112 EMENT VOL-02110-07 PP-01448
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : PAES MENDONÇA S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSVALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1049-MC, RE-210246 (RTJ-172/982).
-Obs: O AI-413492-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 19/08/2003.
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/12/02, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (JVC).
Observação
:
AI 413492 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00109 EMENT VOL-02110-06 PP-01151
AI 420743 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00111 EMENT VOL-02110-07 PP-01373
AI 421165 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00112 EMENT VOL-02110-07 PP-01390
AI 424315 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00112 EMENT VOL-02110-07 PP-01448
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