STF AI 37156 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1)DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICAVEL A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (RE 56.705).
2)DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
1)DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICAVEL A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (RE 56.705).
2)DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02102 EMENT VOL-00659-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : CARLOS CASTELO BRANCO
AGDOS. : JOSÉ ANTONIO CHAIM E SUA MULHER
ADV. : ERMIO MONTEIRO CALEMBECK
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