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Jurisprudência


STF AI 371617 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag 137.645(AgRg)-DF, Plenário. II. - Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04.06.2002.

Data do Julgamento : 04/06/2002
Data da Publicação : DJ 09-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02077-03 PP-00439
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : EVADIN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVDOS. : HAMILTON E. A. R. PROTO E OUTROS AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO PAULO ADVDOS. : HIROSHI HIRAKAWA E OUTROS
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