STF AI 371637 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do reexame de matéria fático-
probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do reexame de matéria fático-
probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
LEGALIDADE, EXCLUSÃO, AGRAVANTE, CURSO DE FORMAÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AGRAG-254548, AGRAG-170955.
Número de páginas: (04). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 12/09/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JERRI ADRIANE VITOR
ADVDO.: MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.: PGE - MG - ALOÍSIO VILLAÇA CONSTANTINO
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