STF AI 371653 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV e LV, e 93,
IX, DA C.F.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal
operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a
questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional.
IV.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente fundamentado.
V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no
inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com
motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG,
Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658(AgRg)-RS, Velloso, 2ªT., "DJ"
de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.93.
VI. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, LIV e LV, e 93,
IX, DA C.F.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal
operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a
questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional.
IV.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é
impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está
suficientemente fundamentado.
V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no
inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu
convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente
fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com
motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG,
Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658(AgRg)-RS, Velloso, 2ªT., "DJ"
de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.93.
VI. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA, AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, LEGALIDADE. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE, AUSÊNCIA,
NEGATIVA,
PRESTAÇÃO, JURISDICIONAL. SUFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO SUCINTA, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-77792 (RTJ-73/220), RE-140370
(RTJ-150/269), AI-218658-AgR.
Número de páginas: (8). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 28/11/02, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 408205 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-02-2003 PP-00068 EMENT VOL-02098-09 PP-01943
AI 408921 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00081 EMENT VOL-02098-09 PP-01990
AI 409001 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 14-02-2003 PP-00069 EMENT VOL-02098-09 PP-01997
AI 410891 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-09 PP-02042
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VEGA SOPAVE S/A.
ADVDO. : CINTIA BARBOSA COELHO
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : EDSON SOARES
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