STF AI 371660 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte de que compete ao
agravante a fiscalização da formação do agravo de instrumento, não
se excusando ele, no tocante aos defeitos na formação deste, com a
alegação de que houve erro da Secretaria do Tribunal "a quo".
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte de que compete ao
agravante a fiscalização da formação do agravo de instrumento, não
se excusando ele, no tocante aos defeitos na formação deste, com a
alegação de que houve erro da Secretaria do Tribunal "a quo".
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00140 EMENT VOL-02073-11 PP-02193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SALVATORE PONTE
ADV. : ERNANI AMODEO PACHEDO
AGDO. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : LUIZ GONZAGA SIGNORELLI E OUTROS
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