STF AI 371747 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LIV e LV. PROVA.
SÚMULA 279/S.T.F.
I.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da
matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é
possível em sede extraordinária.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em
sede extraordinária (Súmula 279-STF).
III.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LIV e LV. PROVA.
SÚMULA 279/S.T.F.
I.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da
matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é
possível em sede extraordinária.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em
sede extraordinária (Súmula 279-STF).
III.- Agravo não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02077-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : AZIS DIB ASSA E OUTRA
ADVDOS.: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - GEORGE TAKEDA
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES
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