STF AI 371852 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos
5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00140 EMENT VOL-02073-11 PP-02198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SHEILA ROCHWERGER
ADVDOS. : JOSÉ SARAIVA E OUTROS
AGDAS. : MASS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA
ADV. : JOSÉ CARLOS PEIXOTO
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