STF AI 371983 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Mandado de segurança. Extinção do processo. Inépcia da inicial.
3. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de prequestionamento.
Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF).
4. Fundamentos inatacados. Art. 317, § 1º, do RISTF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Mandado de segurança. Extinção do processo. Inépcia da inicial.
3. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de prequestionamento.
Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF).
4. Fundamentos inatacados. Art. 317, § 1º, do RISTF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00006
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00043 EMENT VOL-02091-09 PP-01789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE