STF AI 371984 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Exigência de depósito prévio para admissão de recurso
administrativo. Decisão baseada na jurisprudência desta Corte. 3.
Agravo que não ataca este fundamento. Aplicação do art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Exigência de depósito prévio para admissão de recurso
administrativo. Decisão baseada na jurisprudência desta Corte. 3.
Agravo que não ataca este fundamento. Aplicação do art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 10.09.2002.
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02086-05 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : PAES MENDONÇA S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA
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