STF AI 372074 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: a reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: a reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-158655, RE-195182, RE-201158.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Alteração: 25/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 417876 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 04-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02154-04 PP-00657
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-07 PP-01363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDO.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (A/S)
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS
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