STF AI 372288 AgR-segundo julgamento / PE - PERNAMBUCO SEG. JULG. DO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
que ataca
fundamento não aduzido pela decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1º, do
RISTF. 3. Falta das peças obrigatórias (§ 1º do art. 544 do CPC)
quando da interposição
do agravo de instrumento por meio de aparelho de fac-símile.
Necessidade. Art. 1º,
parágrafo único, da Resolução/STF 179/99. Precedente. 4. Agravo
regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
que ataca
fundamento não aduzido pela decisão agravada. Aplicação do art. 317, §
1º, do
RISTF. 3. Falta das peças obrigatórias (§ 1º do art. 544 do CPC)
quando da interposição
do agravo de instrumento por meio de aparelho de fac-símile.
Necessidade. Art. 1º,
parágrafo único, da Resolução/STF 179/99. Precedente. 4. Agravo
regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇ
ÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEIO, FAC-SÍMILE, (FAX). NECESSIDADE,
TRANSMISSÃO, INSTRUMENTO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, CONFORMIDADE,
LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,
AMPLA
DEFESA, CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FAX, DILAÇÃO
, PRAZO
RECURSAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 "CAPUT" PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-367151-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 14/03/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 511805 AgR
ANO-2005 UF-ES TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 04-03-2005 PP-00031 EMENT VOL-02182-09 PP-01624
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00052 EMENT VOL-02097-08 PP-01694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : CRISMAR LTDA
ADVDO. : CARLOS A. A. MONTEIRO DE ARAÚJO
AGDO. : HÉLIO FORTUNATO FLORENTINO
ADVDO. : CARLOS JOSÉ ROMEIRO DE AZEVEDO
Mostrar discussão