STF AI 372551 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Cabimento de recurso de revista. Ofensa reflexa à Carta Magna. Não
cabe ao STF atuar como mero revisor de decisões referentes à
admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias. 3. Empregado
público admitido sem concurso público. Alcance dos efeitos da
declaração de nulidade do contrato de trabalho. Matéria
infraconstitucional. Precedente. Fundamento não afastado. Art. 317,
§ 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Cabimento de recurso de revista. Ofensa reflexa à Carta Magna. Não
cabe ao STF atuar como mero revisor de decisões referentes à
admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias. 3. Empregado
público admitido sem concurso público. Alcance dos efeitos da
declaração de nulidade do contrato de trabalho. Matéria
infraconstitucional. Precedente. Fundamento não afastado. Art. 317,
§ 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02086-05 PP-00922
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : CLEONICE MUNIZ DE OLIVEIRA
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDA. : EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE SALVADOR - TRANSUR
ADVDOS. : VIRGILIA BASTO FALCÃO E OUTRO
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