STF AI 372614 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é
suscetível
de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa
indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista,
reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é
suscetível
de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa
indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00119 EMENT VOL-02085-07 PP-01343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : CARLOS TRINCA E OUTROS
ADVDO. : ADEMAR NYIKOS
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